O que é e Como Funciona o Ex-Tarifário?
O objetivo do regime é simples: baratear o investimento em tecnologia e inovação, tornando a indústria brasileira mais produtiva e competitiva. O benefício não é concedido a uma empresa específica, mas sim ao produto. Isso significa que, uma vez aprovado, qualquer importador pode se beneficiar da redução de imposto para aquele bem específico.
Regras Importantes e Mudanças Recentes
A legislação do Ex-Tarifário passou por atualizações importantes, e é fundamental estar atento às regras para garantir a aprovação do seu pleito:
- Apenas para Bens Novos: Desde agosto de 2023, ficou estabelecido que bens de capital usados não podem mais se beneficiar do regime. A regra agora é clara: o Ex-Tarifário aplica-se exclusivamente a equipamentos novos.
- Análise Criteriosa: A análise para concessão do benefício avalia não apenas a existência de produção nacional, mas também o desempenho, o preço e o prazo de entrega do similar nacional. O foco é garantir que a importação seja estratégica para a economia.
- Vigência: A redução da alíquota tem vigência de até dois anos (podendo ser prorrogado), sendo um benefício temporário que visa atender a uma necessidade específica de mercado.